AREsp 2514412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os dispositivos do CDC indicados não foram expressamente prequestionados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e a alteração das conclusões sobre eventual falha na prestação de serviço implicaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAROLINA BARBOZA DE OLIVEIRA; Agravada: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.; Agravada: AVENUE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA; Agravada: PEUGEOT-CITR EN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Materiais E Morais, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Congruência / Adstrição
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Seguros Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CAROLINA BARBOZA DE OLIVEIRA

Agravante

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

Agravada

AVENUE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Agravada

PEUGEOT-CITR EN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CDC (arts. 1º, 39, XII, e 40)
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os dispositivos do CDC indicados não foram expressamente prequestionados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e a alteração das conclusões sobre eventual falha na prestação de serviço implicaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela agravante.