AREsp 1830010 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se à mera irresignação com o decidido; ademais, não é admissível utilizar embargos para prequestionamento constitucional quando não atendidos os requisitos legais do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SANDRA PEDROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Tema 1132, Alienação Fiduciária Em Garantia, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Tema 1132 Alienação Fiduciária Em Garantia Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial +1 more

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Parties

SANDRA PEDROSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não indicada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Efeito do envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovação da mora (Tema 1132)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), limitando-se à mera irresignação com o decidido; ademais, não é admissível utilizar embargos para prequestionamento constitucional quando não atendidos os requisitos legais do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Advirto à parte embargante que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.