REsp 1802289 - ACORDAO

REsp 1802289 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar o acórdão embargado qualquer omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a impugnação busca reexame do mérito e efeitos modificativos, o que não é finalidade dos aclaratórios; o acórdão enfrentou as teses relevantes e não há inadequação lógica entre fundamentação e conclusão, razão pela qual não se reconhecem os vícios alegados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Crédito Prêmio De IPI, Compensação Tributária, Base De Cálculo (frete, Seguro, Comissão), Prequestionamento E Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Crédito Prêmio De IPI Compensação Tributária Base De Cálculo (frete, Seguro, Comissão) Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição e omissão quanto à forma de ressarcimento do crédito-prêmio de IPI (compensação, precatório, restituição em espécie)
  2. 2 Alegada omissão quanto à inclusão de parcelas (frete, seguro, comissão) na base de cálculo do crédito-prêmio de IPI
  3. 3 Pedido de complementação do acórdão em razão de precedente (EREsp 844.711/DF) ter sido integrado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar o acórdão embargado qualquer omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a impugnação busca reexame do mérito e efeitos modificativos, o que não é finalidade dos aclaratórios; o acórdão enfrentou as teses relevantes e não há inadequação lógica entre fundamentação e conclusão, razão pela qual não se reconhecem os vícios alegados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados