AREsp 2435183 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; embargos têm finalidade integrativa e não servem para revisar o entendimento adotado; o acórdão aplicou as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento, não havendo vício sanável que autorize os aclaratórios.

Parties: Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Recurso Especial, Matéria Constitucional, Prequestionamento Ficto

Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF Recurso Especial Matéria Constitucional Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de obscuridade no acórdão
2 Prequestionamento para fins de conhecimento do recurso especial
3 Finalidade integrativa dos embargos de declaração e vedação de reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Manter a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento.