AREsp 2440171 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria de fundo não foi examinada por inapetência do recurso, em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado) e ausência de prequestionamento, e os embargos não podem ser usados para reexaminar decisões com o fim de modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Processo Administrativo Disciplinar, Servidora Pública (cargo De Enfermeira), Súmula N. 284/stf, Súmula N. 280/stf, Inadmissibilidade De Reexame Em Embargos
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Processo Administrativo Disciplinar Servidora Pública (cargo De Enfermeira) Súmula N. 284/stf Súmula N. 280/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria de fundo não foi examinada por inapetência do recurso, em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado) e ausência de prequestionamento, e os embargos não podem ser usados para reexaminar decisões com o fim de modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.