AREsp 2352085 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão embargado, que enfrentou os argumentos suscitados e concluiu que a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esse motivo, os embargos de declaração foram rejeitados e a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ALMIRO SOARES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Litigância De Má Fé, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

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Parties

ALMIRO SOARES DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 Ofensa aos arts. 80, I e V, e 81 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado, que enfrentou os argumentos suscitados e concluiu que a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esse motivo, os embargos de declaração foram rejeitados e a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que a oposição de novos embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.