AREsp 2155912 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram as hipóteses do art. 1.022 do CPC; o embargante não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos que motivaram a denegação de admissibilidade do recurso especial, incorrendo em mero inconformismo e descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual a parte não afastou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Embargante: RENATO LAUDÍSIO FELÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º, NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

RENATO LAUDÍSIO FELÍCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram as hipóteses do art. 1.022 do CPC; o embargante não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos que motivaram a denegação de admissibilidade do recurso especial, incorrendo em mero inconformismo e descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual a parte não afastou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC e por não haver impugnação específica dos fundamentos que denegaram a admissibilidade do recurso especial.