AREsp 2446670 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, tendo corretamente aplicado a Súmula n. 284/STF diante da deficiência na indicação concreta das violações legais no recurso especial, e porque os embargos buscavam mero reexame do mérito, o que não é cabível na via eleita.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Recurso Especial Deficiência De Fundamentação

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 proibição de uso dos embargos para reexame da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, tendo corretamente aplicado a Súmula n. 284/STF diante da deficiência na indicação concreta das violações legais no recurso especial, e porque os embargos buscavam mero reexame do mérito, o que não é cabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados