AREsp 2377426 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, sendo que a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; advertiu-se sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ALMIRO SOARES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALMIRO SOARES DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame fático-probatório
  3. 3 Cabimento de multa por litigância protelatória prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, sendo que a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; advertiu-se sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.