AREsp 2400381 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais para a solução do feito, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão recursal traduz reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ e parte das teses não foi prequestionada, o que impede seu conhecimento nos recursos subsequentes (incidência das Súmulas n. 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STF); por essas razões os aclaratórios não se prestam a reformar o julgado.

Parties
Representante Dos Substituídos: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (rejeitados) Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Individual De Sentença Em Ação Coletiva, Compensação De Pagamentos, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Incidência De Súmulas (stj E Stf)
Processual Civil Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Execução Individual De Sentença Em Ação Coletiva Compensação De Pagamentos Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ

Representante Dos Substituídos

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (rejeitados) Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material) conforme art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar apenas questões capazes de infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais para a solução do feito, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão recursal traduz reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ e parte das teses não foi prequestionada, o que impede seu conhecimento nos recursos subsequentes (incidência das Súmulas n. 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STF); por essas razões os aclaratórios não se prestam a reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que desproveu o agravo interno e manteve a decisão recorrida