AREsp 2446255 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), configurando tentativa de rediscussão do julgado e caráter manifestamente protelatório; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de que a divergência jurisprudencial não foi comprovada, autorizando a manutenção da decisão e a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: VALFAMA COMERCIAL LTDA.; Embargado: LUXOR INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Protelatório, Multa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Protelatório Multa Inadmissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VALFAMA COMERCIAL LTDA.

Embargante

LUXOR INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), configurando tentativa de rediscussão do julgado e caráter manifestamente protelatório; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de que a divergência jurisprudencial não foi comprovada, autorizando a manutenção da decisão e a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Condenar VALFAMA COMERCIAL LTDA. ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de LUXOR INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, ficando observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.