AREsp 2328763 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), pretendendo meramente o reexame do mérito; ademais, as matérias referentes aos arts. 502 e 504 do NCPC não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, implicando a incidência da Súmula n.º 282 do STF por analogia, e qualquer alteração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ. Por serem protelatórios, os embargos sujeitaram a embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.; Embargado: VINICIUS CARVALHO DOS REIS; Coexecutado: Afranio Batista da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Prequestionamento, Súmula N.º 282 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Prequestionamento Súmula N.º 282 Do STF Súmula N.º 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Ncpc)

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Parties

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.

Embargante

VINICIUS CARVALHO DOS REIS

Embargado

Afranio Batista da Costa

Coexecutado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 502 e 504 do NCPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), pretendendo meramente o reexame do mérito; ademais, as matérias referentes aos arts. 502 e 504 do NCPC não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, implicando a incidência da Súmula n.º 282 do STF por analogia, e qualquer alteração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ. Por serem protelatórios, os embargos sujeitaram a embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.
  • Condenar EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de VINICIUS CARVALHO DOS REIS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com observância da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC