AREsp 2281577 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, não havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que impede afastar o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa e a multa do §2º do art. 77 do CPC é inaplicável na hipótese.

Parties
Embargante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Embargado: ESPÓLIO DE ELIEZER SALES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Rejulgamento Da Causa, Multa Do Art. 77, §2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Rejulgamento Da Causa Multa Do Art. 77, §2º Do CPC

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Embargante

ESPÓLIO DE ELIEZER SALES DOS SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, não havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que impede afastar o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa e a multa do §2º do art. 77 do CPC é inaplicável na hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Declinar da aplicação da multa prevista no §2º do art. 77 do CPC