AREsp 2234833 - ACORDAO

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Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante repetiu argumentos e manifestou simples inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sem impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade nem cotejo analítico frente à Súmula 83, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: VALMIR ANTÔNIO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

VALMIR ANTÔNIO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo em recurso especial (art. 253 RISTJ e art. 932, III CPC/2015)
  3. 3 Alcance da Súmula 83 do STJ e necessidade de cotejo analítico em face de precedentes citados

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante repetiu argumentos e manifestou simples inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sem impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade nem cotejo analítico frente à Súmula 83, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos manifestamente protelatórios podem ensejar a aplicação de multa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.