REsp 2113483 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado fundamentou-se adequadamente, aplicando a Súmula 211/STJ, não havendo prequestionamento do art. 783 do CPC pelo Tribunal de origem, e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se aplica na hipótese, além de o embargante buscar modificar o julgado sem impugnação específica, o que enseja a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Embargos À Execução, Liquidez Do Título, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ e incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado fundamentou-se adequadamente, aplicando a Súmula 211/STJ, não havendo prequestionamento do art. 783 do CPC pelo Tribunal de origem, e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se aplica na hipótese, além de o embargante buscar modificar o julgado sem impugnação específica, o que enseja a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.