AREsp 2490455 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial foi considerado inapto por insuficiente fundamentação, atraindo óbices sumulares (entre elas Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), a alegação de omissão era, na prática, tentativa de reexame ou reforma do julgado, o que não é cabível em embargos de declaração, e o acórdão efetivamente enfrentou as teses necessárias ao deslinde da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas Do STF E Do STJ (n. 7, 211, 282, 283, 284, 356), Prequestionamento, Reexame De Prova E Vedação (súmula 7/stj), ICMS ST, Arts. 142 E 146 Do CTN
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas Do STF E Do STJ (n. 7, 211, 282, 283, 284, 356) Prequestionamento Reexame De Prova E Vedação (súmula 7/stj) ICMS ST +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame do julgado ou para promover reforma da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial foi considerado inapto por insuficiente fundamentação, atraindo óbices sumulares (entre elas Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), a alegação de omissão era, na prática, tentativa de reexame ou reforma do julgado, o que não é cabível em embargos de declaração, e o acórdão efetivamente enfrentou as teses necessárias ao deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração