AREsp 2431396 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos não constituem via adequada para o reexame da causa; ademais, o agravo interno foi considerado não conhecido quando não impugnou especificamente fundamentos suficientes para a manutenção da decisão, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Eberval César Romão Cintra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Rejulgamento Da Causa, Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Rejulgamento Da Causa Multa (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Eberval César Romão Cintra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame da causa via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos não constituem via adequada para o reexame da causa; ademais, o agravo interno foi considerado não conhecido quando não impugnou especificamente fundamentos suficientes para a manutenção da decisão, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição manifestamente inadmissível ou protelatória de embargos poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.