AREsp 2428035 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e os embargantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pela jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 957.821/MS); a exceção relativa à segunda‑feira de Carnaval não se aplica ao caso; não se configura no momento intenção manifesto protelatória para aplicação imediata da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: Virginia Midori Kawakame Mantonelli; Embargante: e outro; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Multa Por Litigância De Má Fé, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Multa Por Litigância De Má Fé Agravo Interno

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Parties

Virginia Midori Kawakame Mantonelli

Embargante

e outro

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º do CPC/2015)
  3. 3 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis (arts. 219 e 1.003, §5º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e os embargantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pela jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 957.821/MS); a exceção relativa à segunda‑feira de Carnaval não se aplica ao caso; não se configura no momento intenção manifesto protelatória para aplicação imediata da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, por ora, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.