REsp 2085185 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, buscavam rediscussão de matéria já apreciada e não permitida nos aclaratórios, e não é cabível utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado por Súmula 7/STJ e a ausência de questionamento prévio na instância ordinária afasta prequestionamento, na forma da Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: BIOCAL INDÚSTRIA DE CALDEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

BIOCAL INDÚSTRIA DE CALDEIRAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, buscavam rediscussão de matéria já apreciada e não permitida nos aclaratórios, e não é cabível utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado por Súmula 7/STJ e a ausência de questionamento prévio na instância ordinária afasta prequestionamento, na forma da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BIOCAL INDÚSTRIA DE CALDEIRAS LTDA.