AREsp 2530731 - DECISAO

AREsp 2530731 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, foi correta a incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamentos basilares e não é cabível examinar, em recurso especial, ofensa aos arts. 97 e 110 do CTN por tratarem de preceitos infraconstitucionais que reproduzem normas constitucionais; assim, os embargos configuram mera tentativa de reformar a decisão.

Parties
Embargante: Maria Paula Lanat Suarez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 97 E 110 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 283/stf Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Arts. 97 E 110 Do CTN

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Parties

Maria Paula Lanat Suarez

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamentos basilares do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de exame de ofensa aos arts. 97 e 110 do CTN em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, foi correta a incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamentos basilares e não é cabível examinar, em recurso especial, ofensa aos arts. 97 e 110 do CTN por tratarem de preceitos infraconstitucionais que reproduzem normas constitucionais; assim, os embargos configuram mera tentativa de reformar a decisão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.