AREsp 2241556 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou as questões pertinentes e alinhou-se ao entendimento do STJ quanto aos parâmetros do art. 85, §2º, atraindo a Súmula 83; o pedido de novo pronunciamento sobre a proporcionalidade da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não há vício sanável por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (ou FIAT AUTOMÓVEIS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Sucumbência Mínima, Art. 86, Parágrafo Único, CPC, Art. 85, §2º, Art. 489, §1º, IV, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Sucumbência Mínima Art. 86, Parágrafo Único, CPC Art. 85, §2º, CPC Art. 489, §1º, Iv, CPC +3 more

Case Brief

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (ou FIAT AUTOMÓVEIS S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicabilidade do parágrafo único do art. 86 do CPC
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (violação aos arts. 489, §1º, IV; 1.022, I e II do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou as questões pertinentes e alinhou-se ao entendimento do STJ quanto aos parâmetros do art. 85, §2º, atraindo a Súmula 83; o pedido de novo pronunciamento sobre a proporcionalidade da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não há vício sanável por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.