AREsp 2241556 - DECISAO

AREsp 2241556 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante buscou rediscutir matéria já decidida e não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), inviabilizando o conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: REPECON AUTOMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

REPECON AUTOMOVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão que analisou as matérias de mérito do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Proibição de reexame de matéria por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante buscou rediscutir matéria já decidida e não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), inviabilizando o conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.