RHC 196829 - DECISAO

RHC 196829 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão; a defesa intenta, na verdade, rediscutir o mérito e pleitear medida (revogação da custódia) por via inadequada, razão pela qual o meio recursal deve ser rejeitado.

Parties
Embargante: JOHN LENNON SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Excesso De Prazo De Custódia Cautelar, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Omissão No Julgado Excesso De Prazo De Custódia Cautelar Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOHN LENNON SANTOS ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegação de omissão no julgado
  3. 3 Pedido de revogação da custódia cautelar por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão; a defesa intenta, na verdade, rediscutir o mérito e pleitear medida (revogação da custódia) por via inadequada, razão pela qual o meio recursal deve ser rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.