REsp 1972252 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e a matéria sobre honorários não foi suscitada nas razões do recurso especial nem no agravo interno, configurando inovação recursal incabível nesta fase; portanto, não há omissão a ser sanada e a insurgência tinha caráter infringente inadequado; advertiu-se sobre aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026 do CPC).

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Reserva Matemática, Horas Extras, Súmula 568/stj, Tema 955/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Embargos De Declaração Inovação Recursal Honorários Advocatícios Reserva Matemática Horas Extras +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de análise de tese não suscitada nas razões do recurso especial (inovação recursal)
  3. 3 Aplicação do artigo 1.022 do CPC (hipóteses de embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e a matéria sobre honorários não foi suscitada nas razões do recurso especial nem no agravo interno, configurando inovação recursal incabível nesta fase; portanto, não há omissão a ser sanada e a insurgência tinha caráter infringente inadequado; advertiu-se sobre aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil.