AREsp 2389004 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão enfrentou as teses relevantes e fundamentou a conclusão de existência de fraude à execução com base em elementos fático-probatórios e na jurisprudência (Tema 290/REsp 1.141.990/PR), razão pela qual os aclaratórios configuram tentativa de reexame do mérito, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução Fiscal, Cautelar Fiscal, RENAJUD, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Fraude À Execução Fiscal Cautelar Fiscal RENAJUD Agravo De Instrumento Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão enfrentou as teses relevantes e fundamentou a conclusão de existência de fraude à execução com base em elementos fático-probatórios e na jurisprudência (Tema 290/REsp 1.141.990/PR), razão pela qual os aclaratórios configuram tentativa de reexame do mérito, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.