AREsp 2177159 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado examinou de forma clara as questões necessárias e a PREVI não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e a insurgência configurou tentativa de rejulgamento e caráter protelatório.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Previdência Privada Processo Civil Recursos Especial E Internos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que negou provimento ao agravo interno
  2. 2 Se a PREVI impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e consequente não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado examinou de forma clara as questões necessárias e a PREVI não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e a insurgência configurou tentativa de rejulgamento e caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno