AREsp 2291796 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque havia erro material na parte dispositiva do acórdão embargado: este afastava a majoração dos honorários de sucumbência de forma inconsistente com os autos, já que tais honorários haviam sido fixados e majorados em favor da embargante pelas instâncias ordinárias e por decisão desta Corte, devendo a parte dispositiva ser corrigida para negar provimento ao agravo interno sem excluir a majoração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro Material

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na parte dispositiva do acórdão embargado
  2. 2 Afastamento da majoração dos honorários de sucumbência
  3. 3 Limitação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque havia erro material na parte dispositiva do acórdão embargado: este afastava a majoração dos honorários de sucumbência de forma inconsistente com os autos, já que tais honorários haviam sido fixados e majorados em favor da embargante pelas instâncias ordinárias e por decisão desta Corte, devendo a parte dispositiva ser corrigida para negar provimento ao agravo interno sem excluir a majoração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Corrigir erro material na parte dispositiva do acórdão embargado, passando a constar apenas: 'Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.'