EAREsp 2106142 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao não conhecer do recurso especial por intempestividade, tendo a embargante não comprovado a existência do ato normativo autorizador do protocolo integrado no momento da interposição do recurso (trazendo o documento apenas com os embargos), e porquanto embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: COSTA PIRES CONSTRUÇÕES LTDA.; Embargado: ALTINO FLAVIO TEIXEIRA PINTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Protocolo Integrado, Ação Rescisória
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Protocolo Integrado Ação Rescisória

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Parties

COSTA PIRES CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

ALTINO FLAVIO TEIXEIRA PINTO e OUTROS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à prova de ato normativo autorizador do protocolo integrado
  2. 2 Se o recurso especial foi intempestivo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao não conhecer do recurso especial por intempestividade, tendo a embargante não comprovado a existência do ato normativo autorizador do protocolo integrado no momento da interposição do recurso (trazendo o documento apenas com os embargos), e porquanto embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.