REsp 2092923 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado era claro e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o inconformismo da embargante não constitui fundamento para aclaratórios; e, quanto ao pedido de prequestionamento constitucional, a matéria já está atendida pela Súmula 356 do STF.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Dos Embargos De Declaração, Prequestionamento, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Dos Embargos De Declaração Prequestionamento Legitimidade Sindical Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  3. 3 Legitimidade do sindicato como substituto processual em ação coletiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado era claro e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o inconformismo da embargante não constitui fundamento para aclaratórios; e, quanto ao pedido de prequestionamento constitucional, a matéria já está atendida pela Súmula 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração