REsp 2107532 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão corretamente aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF ao verificar que os embargantes não indicaram qualquer alínea do permissivo constitucional (art. 105, III, CF), e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a autorizar os embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: DARIO LOPES DE CASTRO ALVES; Embargante: ALINA MARIA COSTA CASTRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma), Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião Constitucional Urbano, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Embargos De Declaração Usucapião Constitucional Urbano Súmula 284/stf Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

DARIO LOPES DE CASTRO ALVES

Embargante

ALINA MARIA COSTA CASTRO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma), Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia devido à ausência de indicação do permissivo constitucional
  3. 3 Se as razões do recurso especial indicavam de forma inequívoca as alíneas do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão corretamente aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF ao verificar que os embargantes não indicaram qualquer alínea do permissivo constitucional (art. 105, III, CF), e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a autorizar os embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.