AREsp 2276762 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, por ter o tribunal fundamentado sua decisão nos pontos suficientes para decidir a controvérsia e por o acolhimento da pretensão implicar reexame de circunstâncias fáticas (incidência da Súmula nº 7/STJ), caracterizando intuito infringente inadequado para embargos declaratórios.

Parties
Embargante: SIMISA SIMIONI METALÚRGICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Rejeitando Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Gratuidade Da Justiça Deserção Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

SIMISA SIMIONI METALÚRGICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Rejeitando Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo de instrumento
  2. 2 Falta de oportunidade para comprovar requisitos da gratuidade da justiça (art. 99, § 2º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, por ter o tribunal fundamentado sua decisão nos pontos suficientes para decidir a controvérsia e por o acolhimento da pretensão implicar reexame de circunstâncias fáticas (incidência da Súmula nº 7/STJ), caracterizando intuito infringente inadequado para embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados