AREsp 2441065 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e concluiu corretamente que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não tendo sido rebatida adequadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e concluiu corretamente que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não tendo sido rebatida adequadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração