AREsp 2086037 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência demonstrou intuito infringente de reformar o julgamento por via inadequada; e a revisão do entendimento sobre a desconsideração da personalidade jurídica implicaria reexame de fatos e provas, inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: CLÁUDIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Intuito Infringente, Ação Monitória, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Intuito Infringente Ação Monitória Agravo Interno +1 more

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Parties

CLÁUDIO RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à impossibilidade de rever matéria fática e probatória em recurso especial
  3. 3 Se os embargos objetiva mero intento infringente para reformar julgado por via inadequada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência demonstrou intuito infringente de reformar o julgamento por via inadequada; e a revisão do entendimento sobre a desconsideração da personalidade jurídica implicaria reexame de fatos e provas, inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios reiteração