REsp 2044464 - ACORDAO

REsp 2044464 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou, nas razões recursais, qualquer omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ônus imposto pelo art. 1.023 do CPC/2015, o que acarreta deficiência de argumentação e inviabiliza a compreensão da controvérsia, justificando o não conhecimento conforme jurisprudência e analogia à Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Requisitos Do Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários De Sucumbência, Tema 1.142/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Requisitos Do Art. 1.022 Cpc/2015 Honorários De Sucumbência Tema 1.142/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 dever de indicação do vício segundo art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em razão da deficiência argumentativa

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou, nas razões recursais, qualquer omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ônus imposto pelo art. 1.023 do CPC/2015, o que acarreta deficiência de argumentação e inviabiliza a compreensão da controvérsia, justificando o não conhecimento conforme jurisprudência e analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Manter integralmente a decisão recorrida (não provimento).