AREsp 2400089 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, por se tratar de tentativa de reanálise de matéria já decidida e por o agravo interno ter sido corretamente negado provimento em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que impediu o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: ROSA MARIA DA CONCEICAO MADER DE PAULI ATHAYDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Ação De Inventário
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Ação De Inventário

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Parties

ROSA MARIA DA CONCEICAO MADER DE PAULI ATHAYDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, por se tratar de tentativa de reanálise de matéria já decidida e por o agravo interno ter sido corretamente negado provimento em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que impediu o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.