RHC 177084 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: aplicou-se a Súmula 235/STJ diante da existência de sentença em uma das ações, o Tribunal de origem motivou adequadamente a inexistência de conexão probatória entre os feitos, e o reconhecimento de conexão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com embargos de declaração e com a via do habeas corpus; ademais, questões de competência podem precluir se não arguidas no momento processual oportuno.

Parties
Impetrante/paciente: Renato Tristão Machado Junior; Suspeita/denunciada (suposto Crime De Falso Testemunho): Julyana Cruz de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conexão Probatória, Súmula N. 235/stj, Competência, Dilação Probatória, Preclusão, Habeas Corpus, Reexame Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Conexão Probatória Súmula N. 235/stj Competência Dilação Probatória Preclusão +2 more

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Parties

Renato Tristão Machado Junior

Impetrante/paciente

Julyana Cruz de Azevedo

Suspeita/denunciada (suposto Crime De Falso Testemunho)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 235/STJ à hipótese de ações penais quando uma já foi julgada
  3. 3 Possibilidade de reconhecer conexão probatória sem reexame das provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: aplicou-se a Súmula 235/STJ diante da existência de sentença em uma das ações, o Tribunal de origem motivou adequadamente a inexistência de conexão probatória entre os feitos, e o reconhecimento de conexão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com embargos de declaração e com a via do habeas corpus; ademais, questões de competência podem precluir se não arguidas no momento processual oportuno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração