AREsp 2447779 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o embargante não impugnou efetivamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos que a afastassem, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, a impugnação dos fundamentos de admissibilidade deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, estando preclusa quando arguida no agravo interno ou nos embargos.

Parties
Autor/embargada: FUNDACAO INOVERSASUL; Réu/embargante: ANTONIO JOSE DE MACEDO BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Prestação De Serviços Educacionais, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Preclusão Consumativa
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Prestação De Serviços Educacionais Súmula N. 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO INOVERSASUL

Autor/embargada

ANTONIO JOSE DE MACEDO BERNARDES

Réu/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação efetiva da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação dos fundamentos de admissibilidade no momento inadequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o embargante não impugnou efetivamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos que a afastassem, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, a impugnação dos fundamentos de admissibilidade deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, estando preclusa quando arguida no agravo interno ou nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.