AREsp 2050295 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; não houve contradição ou omissão a ser sanada, apenas a observância das regras de admissibilidade recursal, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: APARECIDA RAMOS DA COSTA MÓI; Embargante: DORIVAL MOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

APARECIDA RAMOS DA COSTA MÓI

Embargante

DORIVAL MOI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; não houve contradição ou omissão a ser sanada, apenas a observância das regras de admissibilidade recursal, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.