EAREsp 2462833 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte pretendeu, na verdade, o reexame do mérito e a aplicação de fato/lei superveniente (Reurb) para modificar o julgado, o que não é cabível em embargos de declaração, especialmente quando o recurso originário era inapto ao conhecimento e quando o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7), Regularização Fundiária Urbana (reurb), Áreas De Preservação Permanente (app)
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7) Regularização Fundiária Urbana (reurb) Áreas De Preservação Permanente (app)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de fato ou lei superveniente (Lei 13.465/2017 - Reurb) em sede de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de fundo e de prova em sede de embargos de declaração ou recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte pretendeu, na verdade, o reexame do mérito e a aplicação de fato/lei superveniente (Reurb) para modificar o julgado, o que não é cabível em embargos de declaração, especialmente quando o recurso originário era inapto ao conhecimento e quando o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator