AREsp 2376616 - ACORDAO

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Não se verificou omissão no acórdão embargado, porque o Tribunal de origem já havia sido considerado omisso e o aresto explicitamente abordou a alegada negativa de prestação jurisdicional e os pontos controvertidos indicados, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Reformatio in Pejus, Art. 535, VI, Do Cpc/2015, Tema 476 Do STJ, Art. 435 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão embargado, porque o Tribunal de origem já havia sido considerado omisso e o aresto explicitamente abordou a alegada negativa de prestação jurisdicional e os pontos controvertidos indicados, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.