REsp 2019455 - ACORDAO

REsp 2019455 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015; o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo também encontrada fundamentação no acórdão estadual quanto ao reconhecimento da prescrição em razão da cessação do mandato por inabilitação do advogado.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cláusula De Êxito (quota Litis), Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prescrição Cláusula De Êxito (quota Litis) Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à aplicação de cláusula de êxito que postergaria o termo inicial da prescrição
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Caracterização da prescrição quinquenal na hipótese de cessação do mandato por inabilitação do advogado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015; o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo também encontrada fundamentação no acórdão estadual quanto ao reconhecimento da prescrição em razão da cessação do mandato por inabilitação do advogado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MAURICIO DAL AGNOL
  • Intimar as partes e adverti-las de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015