REsp 2045380 - ACORDAO

REsp 2045380 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante buscou rediscutir mérito e impor conhecimento do agravo interno sem impugnar especificamente o fundamento determinante (preclusão consumativa), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e caracterizando abuso do direito de recorrer, motivo pelo qual foi fixada multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JAMIL NAME FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Abuso Do Direito De Recorrer, Multa, Preclusão Consumativa, Súmula N. 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Abuso Do Direito De Recorrer Multa Preclusão Consumativa Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

JAMIL NAME FILHO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se houve impugnação específica da decisão agravada quanto à preclusão consumativa (incidência da Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante buscou rediscutir mérito e impor conhecimento do agravo interno sem impugnar especificamente o fundamento determinante (preclusão consumativa), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e caracterizando abuso do direito de recorrer, motivo pelo qual foi fixada multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Fixar multa no importe de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC