REsp 1997881 - ACORDAO

REsp 1997881 - ACORDAO

Os embargos não foram conhecidos porque a petição não indicou quais vícios do art. 1.022 do CPC/NCPC estariam presentes no acórdão embargado, faltando o requisito formal previsto no art. 1.023, e a fundamentação deficiente impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo por analogia a Súmula n.º 284 do STF.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 067 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Formais (art. 1.022 E Art. 1.023 Do Cpc/ncpc), Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 568 Do STJ, Tema N.º 970 Do STJ, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Formais (art. 1.022 E Art. 1.023 Do Cpc/ncpc) Súmula N.º 284 Do STF Súmula N.º 568 Do STJ Tema N.º 970 Do STJ Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 067 LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/NCPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Deficiência da fundamentação que inviabiliza a compreensão exata da controvérsia
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF para afastar embargos com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque a petição não indicou quais vícios do art. 1.022 do CPC/NCPC estariam presentes no acórdão embargado, faltando o requisito formal previsto no art. 1.023, e a fundamentação deficiente impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo por analogia a Súmula n.º 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos