REsp 1810473 - ACORDAO

REsp 1810473 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão recorrido: toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é inaplicável quando não há manifesto caráter de inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, o que não ocorreu no caso.

Parties
Embargante: AMILCAR SOMOROWSKI MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Súmulas, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Súmulas Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMILCAR SOMOROWSKI MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Requisitos para imposição da multa (manifesta inadmissibilidade ou improcedência)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão recorrido: toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é inaplicável quando não há manifesto caráter de inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração