AREsp 2419892 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não havia omissão a ser suprida e as alegações da embargante carecem de prova de relação contratual dos valores pretendidos como abatimento; admitir a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não há, por ora, fundamento para imposição de multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: CAPITUAL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.; Embargada: BINANCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CAPITUAL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Embargante

BINANCE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade e requisitos para efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não havia omissão a ser suprida e as alegações da embargante carecem de prova de relação contratual dos valores pretendidos como abatimento; admitir a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não há, por ora, fundamento para imposição de multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica, por ora, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 à embargante.