AREsp 2377480 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento e, assim, não houve omissão sobre a matéria de fundo; os embargos de declaração não servem para reexaminar ou reformar decisões já fundamentadas, devendo restringir-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a Corte de origem interpretou legislação local (LCE n. 689/1992), ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Fazenda Pública de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo interno improvido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Cumprimento De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Fazenda Pública de São Paulo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF em razão de interpretação de legislação local (LCE n. 689/1992)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento e, assim, não houve omissão sobre a matéria de fundo; os embargos de declaração não servem para reexaminar ou reformar decisões já fundamentadas, devendo restringir-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a Corte de origem interpretou legislação local (LCE n. 689/1992), ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo interno improvido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter improvido o agravo interno