AREsp 2495467 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão: ela explicitou que a embargante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, requisito necessário nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; como os embargos têm finalidade integrativa e não de reforma do julgado, não são cabíveis para suprir a alegada omissão.

Parties
Embargante: VIA ITÁLIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Atos E Recursos No STJ Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

VIA ITÁLIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à impugnação do óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Compatibilidade dos embargos de declaração com a finalidade integrativa prevista no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e os requisitos de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão: ela explicitou que a embargante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, requisito necessário nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; como os embargos têm finalidade integrativa e não de reforma do julgado, não são cabíveis para suprir a alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.