REsp 1422845 - ACORDAO

REsp 1422845 - ACORDAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o aresto enfrentou as questões suscitadas, explicitando que pagamentos efetuados sem mandamento judicial configuram erro da Administração e que a boa-fé dos servidores é presumida, e registrando que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. Por tais razões, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Erro Da Administração, Boa Fé, Devolução De Valores, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Erro Da Administração Boa Fé Devolução De Valores Multa Processual

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caracterização de erro da Administração quando pagos valores sem mandamento judicial

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o aresto enfrentou as questões suscitadas, explicitando que pagamentos efetuados sem mandamento judicial configuram erro da Administração e que a boa-fé dos servidores é presumida, e registrando que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. Por tais razões, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente protelatórios.