REsp 1948581 - ACORDAO

REsp 1948581 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou erro material: houve enfrentamento da controvérsia e fundamentação clara sobre a fixação por equidade dos honorários em razão da exclusão de litisconsorte sem extinção da execução fiscal; a insurgência traduz mero inconformismo frente ao resultado, incide a Súmula 83 do STJ quanto à divergência e eventual revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ALIBEM ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (julgamento Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Exclusão De Litisconsorte No Polo Passivo, Fixação Por Equidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Exclusão De Litisconsorte No Polo Passivo Fixação Por Equidade Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALIBEM ALIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (julgamento Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Forma de fixação dos honorários de sucumbência (aplicação do art.85 do CPC/2015 ou fixação por equidade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou erro material: houve enfrentamento da controvérsia e fundamentação clara sobre a fixação por equidade dos honorários em razão da exclusão de litisconsorte sem extinção da execução fiscal; a insurgência traduz mero inconformismo frente ao resultado, incide a Súmula 83 do STJ quanto à divergência e eventual revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual