AREsp 2576201 - DECISAO

AREsp 2576201 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se vislumbrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOAQUIM BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOAQUIM BASILIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se vislumbrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)